HC 1062047 - ACORDAO

HC 1062047 - ACORDAO

Houve controle restrito da dosimetria em habeas corpus por flagrante ilegalidade; manteve-se a valoração negativa da conduta social e da culpabilidade por estarem fundamentadas em elementos concretos, afastaram-se a personalidade e as consequências por falta de fundamentação e risco de bis in idem, procedeu-se à redosimetria fixando pena-base em 13 anos e aplicando os redutores cabíveis, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante (órgão Acusador): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ANDREW OLIVEIRA ARAÚJO; Paciente: JONAS VINÍCIUS ALVARENGA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Redução Pela Tentativa, Participação De Menor Importância
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Culpabilidade Personalidade Consequências Do Crime Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (órgão Acusador)

ANDREW OLIVEIRA ARAÚJO

Paciente

JONAS VINÍCIUS ALVARENGA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa de culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime e risco de bis in idem
  3. 3 Correção da incidência e das frações de redução aplicadas pela tentativa e pela participação de menor importância

Ratio Decidendi

Houve controle restrito da dosimetria em habeas corpus por flagrante ilegalidade; manteve-se a valoração negativa da conduta social e da culpabilidade por estarem fundamentadas em elementos concretos, afastaram-se a personalidade e as consequências por falta de fundamentação e risco de bis in idem, procedeu-se à redosimetria fixando pena-base em 13 anos e aplicando os redutores cabíveis, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.