AREsp 3032024 - ACORDAO

AREsp 3032024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ admite a revaloração jurídica quando os fatos estão estritamente delineados, afastando-se o óbice da Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a fração padrão de 1/6, justificando a manutenção da decisão monocrática que aplicou a fração de 1/6.

Parties
Agravante: ANDERSON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Redução Da Pena, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Redução Da Pena Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para aplicação de fração diversa de 1/6 na atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Conformidade da decisão do Tribunal de origem que afastou a fração de 1/6 e reduziu a pena para o piso legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ admite a revaloração jurídica quando os fatos estão estritamente delineados, afastando-se o óbice da Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a fração padrão de 1/6, justificando a manutenção da decisão monocrática que aplicou a fração de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental