AREsp 2957563 - ACORDAO

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Aplicaram-se os precedentes vinculantes do STF (Tema 182 e Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluindo-se que a matéria discutida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) é infraconstitucional e que a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o denegamento do agravo regimental.

Parties
Réu: GUSTAVO BACELAR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BACELAR OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 182 e 181 do STF ao recurso extraordinário
  3. 3 Compatibilidade da negativa de seguimento do recurso extraordinário com o art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicaram-se os precedentes vinculantes do STF (Tema 182 e Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluindo-se que a matéria discutida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) é infraconstitucional e que a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o denegamento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental