REsp 2092580 - ACORDAO

REsp 2092580 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão que não conheceu do recurso especial; como a dosimetria da pena é matéria que envolve valoração fática e discricionariedade judicial, sua reapreciação pela Corte demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, salvo quando demonstrada evidente desproporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Shaymon; Recorrido: Gleime
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Shaymon

Recorrido

Gleime

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame de circunstâncias fáticas em recurso especial
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena por instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão que não conheceu do recurso especial; como a dosimetria da pena é matéria que envolve valoração fática e discricionariedade judicial, sua reapreciação pela Corte demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, salvo quando demonstrada evidente desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.