AREsp 3005535 - ACORDAO

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Mantida a valoração negativa das circunstâncias e a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, porque houve fundamentação em elementos concretos (premeditação por uso de pretexto e observação prévia, abalo psicológico duradouro das vítimas idosas, invasão de domicílio e restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDES DA CRUZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso V Do CP, Invasão De Domicílio, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Premeditação Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso V Do CP Invasão De Domicílio Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

GABRIEL FERNANDES DA CRUZ MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime)
  2. 2 Aplicação da majorante do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal (restrição de liberdade das vítimas)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa das circunstâncias e a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, porque houve fundamentação em elementos concretos (premeditação por uso de pretexto e observação prévia, abalo psicológico duradouro das vítimas idosas, invasão de domicílio e restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.