HC 1085034 - DECISAO

HC 1085034 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois a instância de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base em vetoriais negativas (antecedentes, natureza e quantidade da droga) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar provas ou rediscutir teses já apreciadas em apelação; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ROQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

MARCOS ROQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de revisão criminal
  2. 2 Adequação da fundamentação e do percentual de aumento da pena-base com base na quantidade e qualidade da droga
  3. 3 Aplicação correta do concurso material em vez de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois a instância de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base em vetoriais negativas (antecedentes, natureza e quantidade da droga) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar provas ou rediscutir teses já apreciadas em apelação; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.