REsp 2246449 - ACORDAO

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No caso concreto, diante do expressivo histórico criminal composto por dezessete condenações definitivas (treze sopesadas como maus antecedentes e quatro caracterizando reincidência), e não obstante parte delas ser antiga, a manutenção da exasperação da pena-base acima do mínimo legal é proporcional e razoável, de modo que o direito ao esquecimento das condenações pretéritas não afasta a valoração negativa dos antecedentes nem configura violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Furto, Direito Ao Esquecimento, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Multirreincidência Furto Direito Ao Esquecimento Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JOAO BATISTA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações definitivas antigas para valoração negativa dos antecedentes na dosimetria
  2. 2 Alcance do direito ao esquecimento sobre condenações penais antigas
  3. 3 Efeito da multirreincidência na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

No caso concreto, diante do expressivo histórico criminal composto por dezessete condenações definitivas (treze sopesadas como maus antecedentes e quatro caracterizando reincidência), e não obstante parte delas ser antiga, a manutenção da exasperação da pena-base acima do mínimo legal é proporcional e razoável, de modo que o direito ao esquecimento das condenações pretéritas não afasta a valoração negativa dos antecedentes nem configura violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.