AREsp 3122237 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente aplicou a proporcionalidade entre pena de multa e pena privativa de liberdade (utilizando a fração de 1/8 para exasperação), não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder justificando a revisão da dosimetria em recurso especial; além disso, a pretensão de redimensionar a multa por hipossuficiência exigiria reexame de fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEI GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLEI GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade (uso da fração de 1/8 para exasperação)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da pena de multa em recurso especial diante de alegada hipossuficiência financeira sem violar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente aplicou a proporcionalidade entre pena de multa e pena privativa de liberdade (utilizando a fração de 1/8 para exasperação), não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder justificando a revisão da dosimetria em recurso especial; além disso, a pretensão de redimensionar a multa por hipossuficiência exigiria reexame de fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial
  • Não conhecer de pretensão que demande reexame do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula n. 7/STJ