HC 1085205 - DECISAO

HC 1085205 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção por habeas corpus; o acórdão regional trouxe fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e para a manutenção do regime fechado com amparo nas circunstâncias judiciais e na legislação (art.33, §§2º e 3º CP), razão pela qual indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DEJAYR CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa Prisão Preventiva

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Parties

DEJAYR CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem na valoração da pena-base
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso do que o cabível

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção por habeas corpus; o acórdão regional trouxe fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e para a manutenção do regime fechado com amparo nas circunstâncias judiciais e na legislação (art.33, §§2º e 3º CP), razão pela qual indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.