AREsp 3181592 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos demonstrando que a vítima teve a Carteira Nacional de Habilitação falsificada, teve seu nome indevidamente utilizado, foi cobrada judicialmente e precisou adotar medidas para afastar responsabilidade civil, tais consequências extrapolam o resultado típico do estelionato e justificam, de forma motivada e idônea, a valoração negativa da vetorial "consequências do crime", não configurando hipótese de manifesta ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria no recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS; Vítima: Janderson Sebastião Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Consequências Do Crime, Valoração Negativa Da Vetorial, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Consequências Do Crime Valoração Negativa Da Vetorial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Janderson Sebastião Pessoa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do crime extrapolam o resultado típico do estelionato e autorizam valoração negativa da vetorial "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que legitime a intervenção do STJ para revisar a dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos demonstrando que a vítima teve a Carteira Nacional de Habilitação falsificada, teve seu nome indevidamente utilizado, foi cobrada judicialmente e precisou adotar medidas para afastar responsabilidade civil, tais consequências extrapolam o resultado típico do estelionato e justificam, de forma motivada e idônea, a valoração negativa da vetorial "consequências do crime", não configurando hipótese de manifesta ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime.