HC 1048408 - DECISAO

HC 1048408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados com base na natureza e quantidade das drogas, nos critérios do art. 59 do CP e em indícios de dedicação do réu à atividade criminosa, de modo que não cabe revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO BRASIL PIRES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BRASIL PIRES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e existência de ilegalidade flagrante
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados com base na natureza e quantidade das drogas, nos critérios do art. 59 do CP e em indícios de dedicação do réu à atividade criminosa, de modo que não cabe revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.