AREsp 2928247 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático dos autos, reconheceram a primariedade do réu; a tentativa do Ministério Público de demonstrar o contrário nos autos do agravo regimental importaria em reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a juntada tardia de certidão constitui inovação recursal imprópria, vedada pela preclusão consumativa; assim, não há elementos para reformar a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliar a primariedade do réu sem reexame de provas
  2. 2 Cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado diante de alegada reincidência
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental diante de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático dos autos, reconheceram a primariedade do réu; a tentativa do Ministério Público de demonstrar o contrário nos autos do agravo regimental importaria em reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a juntada tardia de certidão constitui inovação recursal imprópria, vedada pela preclusão consumativa; assim, não há elementos para reformar a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determino o regular prosseguimento do feito (preliminar de tempestividade acolhida).
  • Nego provimento ao agravo regimental.