REsp 2238448 - ACORDAO

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Verificados os requisitos de competência, pressupostos recursais, ausência de vício impeditivo, multiplicidade de processos e argumentação abrangente, decidiu-se afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a controvérsia sobre a admissibilidade da aplicação cumulativa/sucessiva (em cascata) das majorantes previstas no art. 68 do Código Penal; decidiu-se também não suspender a tramitação dos processos diante da existência de orientação jurisprudencial e para evitar dilação processual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Jurisprudência E Precedentes Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da aplicação cumulativa, sucessiva (em cascata) das majorantes no art. 68 do Código Penal na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Requisitos para afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de competência, pressupostos recursais, ausência de vício impeditivo, multiplicidade de processos e argumentação abrangente, decidiu-se afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a controvérsia sobre a admissibilidade da aplicação cumulativa/sucessiva (em cascata) das majorantes previstas no art. 68 do Código Penal; decidiu-se também não suspender a tramitação dos processos diante da existência de orientação jurisprudencial e para evitar dilação processual.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.