AREsp 3162273 - DECISAO

AREsp 3162273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da circunstância do repouso noturno na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1087), não havendo que se falar em reexame do conjunto fático-probatório na via especial; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIA PEREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLAUCIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância do repouso noturno pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena em caso de furto qualificado
  2. 2 Se é cabível o reexame da dosimetria/valoração das circunstâncias judiciais na via especial/habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da circunstância do repouso noturno na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1087), não havendo que se falar em reexame do conjunto fático-probatório na via especial; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.