HC 623291 - DECISAO

HC 623291 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade pela utilização de inquéritos e ações penais em curso para exasperar a pena-base, em afronta à Súmula 444/STJ, reduziu-se a pena-base e a reprimenda total e substituiu-se o regime inicial por semiaberto, pois são réus primários, a pena final ficou inferior a 8 anos e não restaram circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS; Paciente: LEONARDO ALONÇO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção Da Inocência, Roubo Qualificado, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Presunção Da Inocência Roubo Qualificado Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

Paciente

LEONARDO ALONÇO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial em face da pena aplicada e da primariedade
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade pela utilização de inquéritos e ações penais em curso para exasperar a pena-base, em afronta à Súmula 444/STJ, reduziu-se a pena-base e a reprimenda total e substituiu-se o regime inicial por semiaberto, pois são réus primários, a pena final ficou inferior a 8 anos e não restaram circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena dos pacientes ao patamar de 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Manter o pagamento de 13 dias-multa.