RHC 130371 - DECISAO

RHC 130371 - DECISAO

Havendo, na origem, negativa de exame do writ por entender ser cabível revisional criminal, o Tribunal regional deveria, ao menos sucintamente, verificar a existência de eventual flagrante ilegalidade em questões estritamente de direito (como dosimetria e aplicação de atenuante), pois tais pontos não exigem dilação probatória; assim, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0807135-41.2020.8.15.0000 e verifique a existência de ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Flavio de Lima Monteiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba; Interveniente (parecer): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental provido. Decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Menoridade Relativa, Proporcionalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Menoridade Relativa +2 more

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Parties

Flavio de Lima Monteiro

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando a via adequada seria Revisão Criminal
  2. 2 Dever do tribunal a quo de examinar, ainda que sucintamente, eventual flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício quando a matéria for estritamente de direito e não demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo, na origem, negativa de exame do writ por entender ser cabível revisional criminal, o Tribunal regional deveria, ao menos sucintamente, verificar a existência de eventual flagrante ilegalidade em questões estritamente de direito (como dosimetria e aplicação de atenuante), pois tais pontos não exigem dilação probatória; assim, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 0807135-41.2020.8.15.0000 e verifique a existência de ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Tribunal de Justiça da Paraíba julgue o mérito do Habeas Corpus n. 0807135-41.2020.8.15.0000 para verificar eventual flagrante ilegalidade