AREsp 1756351 - DECISAO

AREsp 1756351 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a majoração da pena-base foi fundamentada e razoável, diante da apreensão de aproximadamente 100 gramas de cocaína, sendo tal circunstância (natureza e quantidade da droga) autorizada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza De Entorpecentes Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial apenas em hipóteses de manifesta violação
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a majoração da pena-base foi fundamentada e razoável, diante da apreensão de aproximadamente 100 gramas de cocaína, sendo tal circunstância (natureza e quantidade da droga) autorizada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.