REsp 1910646 - DECISAO

REsp 1910646 - DECISAO

Reforma da dosimetria: afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime, por serem fundamentos inidôneos (condenações pretéritas com trânsito em julgado e prejuízo patrimonial ordinário do tipo), manutenção apenas do vetor prejudicial dos antecedentes, readequação da pena-base e aplicação das agravantes/majorantes subsequentes, culminando na fixação da pena definitiva conforme nova dosimetria.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MENDONÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Consequências Do Crime, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Consequências Do Crime Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade com base em condenações pretéritas com trânsito em julgado
  2. 2 Consideração do prejuízo patrimonial como agravo da pena-base em crimes patrimoniais
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Reforma da dosimetria: afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime, por serem fundamentos inidôneos (condenações pretéritas com trânsito em julgado e prejuízo patrimonial ordinário do tipo), manutenção apenas do vetor prejudicial dos antecedentes, readequação da pena-base e aplicação das agravantes/majorantes subsequentes, culminando na fixação da pena definitiva conforme nova dosimetria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Decotada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime
  • Readequada a pena-base em razão da nova dosimetria