HC 549686 - DECISAO

HC 549686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo a quo fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime com elementos concretos dentro da discricionariedade vinculada do art. 59 do Código Penal; aspectos relativos a antecedentes e reincidência não apreciados pela Corte Estadual não podem ser examinados por este Tribunal por supressão de instância (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: JOEBSON ALITON ARAUJO DE AMORIM; Paciente: ANDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOEBSON ALITON ARAUJO DE AMORIM

Paciente

ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo a quo fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime com elementos concretos dentro da discricionariedade vinculada do art. 59 do Código Penal; aspectos relativos a antecedentes e reincidência não apreciados pela Corte Estadual não podem ser examinados por este Tribunal por supressão de instância (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.