REsp 1895477 - DECISAO

REsp 1895477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 231/STJ e em precedentes vinculados (Tema 190, REsp indicados), impede que o reconhecimento de circunstância atenuante conduza à redução da pena aquém do mínimo legal; a Súmula 545/STJ não modifica esse entendimento.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Aplicação Da Pena Mínima, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Aplicação Da Pena Mínima Súmula 231/stj Súmula 545/stj Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 545/STJ e da Lei 12.850/2013 sobre a Súmula 231

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 231/STJ e em precedentes vinculados (Tema 190, REsp indicados), impede que o reconhecimento de circunstância atenuante conduza à redução da pena aquém do mínimo legal; a Súmula 545/STJ não modifica esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.