REsp 1910946 - DECISAO

REsp 1910946 - DECISAO

Havendo fundamentação inidônea no acórdão recorrido para exasperar a pena na terceira fase apenas pela indicação quantitativa das majorantes (3/8), aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração de aumento para o patamar mínimo de 1/3, com consequente redimensionamento da pena conforme os elementos concretos dos autos.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE LIMA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Resistência, Aplicação De Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Resistência Aplicação De Majorantes Súmula 443/stj Súmula 568/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE LIMA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação das majorantes do art. 157, § 2º (emprego de arma e concurso de agentes)
  3. 3 Possibilidade de reduzir a fração de aumento para o patamar mínimo de 1/3 quando faltar fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação inidônea no acórdão recorrido para exasperar a pena na terceira fase apenas pela indicação quantitativa das majorantes (3/8), aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração de aumento para o patamar mínimo de 1/3, com consequente redimensionamento da pena conforme os elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Provido o recurso especial para redimensionar a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/3
  • Pena do crime de roubo alterada para 5 anos e 4 meses de reclusão