HC 620309 - DECISAO

HC 620309 - DECISAO

Afastou-se a circunstância judicial considerada desfavorável (comportamento da vítima), por ser inadequado majorar a pena-base com tal fundamento; recalculada a dosimetria (excluída a circunstância), procedeu-se à readequação da pena-base, à majoração pela reincidência e ao cálculo do aumento por concurso de pessoas, resultando na redução da pena definitiva, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e redimensionou-se a pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Reincidência, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Reincidência Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no comportamento da vítima
  2. 2 Valoração da palavra da vítima e reconhecimento por fotografia como prova
  3. 3 Readequação da dosimetria afastando circunstância judicial indevida

Ratio Decidendi

Afastou-se a circunstância judicial considerada desfavorável (comportamento da vítima), por ser inadequado majorar a pena-base com tal fundamento; recalculada a dosimetria (excluída a circunstância), procedeu-se à readequação da pena-base, à majoração pela reincidência e ao cálculo do aumento por concurso de pessoas, resultando na redução da pena definitiva, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e redimensionou-se a pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena definitiva em 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 142 dias-multa, mantidas as demais cominações do aresto hostilizado.
  • Publique-se.