AREsp 1716468 - DECISAO

AREsp 1716468 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo com base na qualidade e quantidade do entorpecente e nas circunstâncias concretas; a aplicação da atenuante de confissão espontânea na fração de 1/6 e da minorante do art.33, §4º no patamar de 1/6 e da majorante do art.40,I foi devidamente motivada; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há óbice de Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Acusada: Ré; Agravante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Atenuante De Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Art.33, §4º Lei Nº 11.343/2006, Majorante Art.40, Inciso I, Lei Nº 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Atenuante De Confissão Espontânea Causa De Diminuição Art.33, §4º Lei Nº 11.343/2006 Majorante Art.40, Inciso I, Lei Nº 11.343/2006 +4 more

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Parties

Ré

Acusada

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Incidência e patamar da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da atenuante de confissão espontânea e sua fração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo com base na qualidade e quantidade do entorpecente e nas circunstâncias concretas; a aplicação da atenuante de confissão espontânea na fração de 1/6 e da minorante do art.33, §4º no patamar de 1/6 e da majorante do art.40,I foi devidamente motivada; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há óbice de Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.