HC 626554 - DECISAO

HC 626554 - DECISAO

A confissão extrajudicial não foi considerada atenuante porque não contribuiu para a elucidação da autoria, diante da prisão em flagrante e dos depoimentos policiais; porém, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi afastada de ofício, porquanto não houve comercialização das substâncias no interior do transporte público, resultando na manutenção da pena em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Parties
Paciente: Diego da Silva Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; concedido habeas corpus de ofício para afastar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, além do pagamento de 600 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Transporte Público
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Transporte Público

Case Brief

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Parties

Diego da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização inadequada do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A confissão extrajudicial não foi considerada atenuante porque não contribuiu para a elucidação da autoria, diante da prisão em flagrante e dos depoimentos policiais; porém, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi afastada de ofício, porquanto não houve comercialização das substâncias no interior do transporte público, resultando na manutenção da pena em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Court Disposition

Ordem denegada; concedido habeas corpus de ofício para afastar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, além do pagamento de 600 dias-multa.

Orders

  • Denego a ordem principal do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 600 dias-multa.