HC 633545 - DECISAO

HC 633545 - DECISAO

Verificada a utilização da mesma circunstância fática (quantidade da droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do § 4º do art. 33, configura-se bis in idem; por isso, concedeu-se em parte a ordem para determinar à Corte de origem nova dosimetria, utilizando a quantidade em apenas uma das etapas e procedendo a novo exame do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRA RIANI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º (causa De Diminuição), Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º (causa De Diminuição) Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ALEXANDRA RIANI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Reexame do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da mesma circunstância fática (quantidade da droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do § 4º do art. 33, configura-se bis in idem; por isso, concedeu-se em parte a ordem para determinar à Corte de origem nova dosimetria, utilizando a quantidade em apenas uma das etapas e procedendo a novo exame do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Determinar à Corte de origem que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo, seguida de novo exame a respeito do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.