HC 629948 - ACORDAO

HC 629948 - ACORDAO

As condenações anteriores da recorrente, ainda que anteriores ao prazo depurador de cinco anos, configuram motivação idônea para majoração da pena-base por maus antecedentes; diante da majoração da pena-base e do reconhecimento da reincidência, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado nem na recusa de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE APARECIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência

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Parties

ROSIMEIRE APARECIDA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do prazo depurador quinquenal
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal para reconhecimento de reincidência vs. maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de majoração da pena-base por maus antecedentes e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

As condenações anteriores da recorrente, ainda que anteriores ao prazo depurador de cinco anos, configuram motivação idônea para majoração da pena-base por maus antecedentes; diante da majoração da pena-base e do reconhecimento da reincidência, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado nem na recusa de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ROSIMEIRE APARECIDA NUNES.
  • Manter a valoração negativa dos maus antecedentes da agravante e a fixação do regime prisional inicial fechado.