HC 628930 - ACORDAO

HC 628930 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a abalar a decisão monocrática; o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório; a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (diversidade, quantidade e natureza da droga); a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada em razão de inquéritos/actions penais em curso e condenações posteriores que demonstram dedicação às atividades criminosas; o regime semiaberto é o aplicável para a pena de 5 anos e 6 meses nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; e a substituição da pena por restritiva de direitos é incabível por se tratar de pena superior a 4...

Parties
Paciente/agravante: CLAITON IURI DA SILVA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional (art. 33, § 2º, Alínea "b", Cp), Habeas Corpus Inadequação Para Revolvimento Fático Probatório, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, I
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional (art. 33, § 2º, Alínea "b", Cp) Habeas Corpus Inadequação Para Revolvimento Fático Probatório Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, I, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAITON IURI DA SILVA BANDEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por inexistência de autoria
  2. 2 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a abalar a decisão monocrática; o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório; a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (diversidade, quantidade e natureza da droga); a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada em razão de inquéritos/actions penais em curso e condenações posteriores que demonstram dedicação às atividades criminosas; o regime semiaberto é o aplicável para a pena de 5 anos e 6 meses nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; e a substituição da pena por restritiva de direitos é incabível por se tratar de pena superior a 4...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental