REsp 1889836 - ACORDAO

REsp 1889836 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida (no caso, 490g de maconha e elementos probatórios) para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, bem como para justificar a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos; por isso, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Suelen Viviane Conceição; Agravante: Tiago José Silva dos Santos; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Suelen Viviane Conceição

Agravante

Tiago José Silva dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução (1/2)
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas (490g de maconha) para dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida (no caso, 490g de maconha e elementos probatórios) para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, bem como para justificar a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos; por isso, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a fração de 1/2 na minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixou o regime semiaberto e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos