AREsp 1768094 - DECISAO

AREsp 1768094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou-se em jurisprudência do STJ que admite a valoração de majorantes sobejantes como circunstância judicial sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: AMILTOM JOSE GROSSKOPF COTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes E Valoração Como Circunstância Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes E Valoração Como Circunstância Judicial Súmula 83/stj Súmula 443/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMILTOM JOSE GROSSKOPF COTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art.105 da Constituição
  2. 2 Possibilidade de utilização de majorantes sobejantes como circunstância judicial sem configurar bis in idem
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou-se em jurisprudência do STJ que admite a valoração de majorantes sobejantes como circunstância judicial sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.