HC 643130 - DECISAO

HC 643130 - DECISAO

Verificado que a exasperação da pena-base se apoiou em circunstância que não demonstrou maior reprovabilidade (mera guarda dos ilícitos em local não sofisticado), reduziu-se a pena-base ao patamar mínimo legal; reconheceu-se também falta de justificativa para aplicação de fração superior ao mínimo na causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, de modo que a fração foi ajustada ao mínimo de 1/6; em face disso, a pena definitiva do paciente foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROMARIO ALVES DE ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO ALVES DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação adequada da fração da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Adequação da fração aplicada à causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (art.40, IV, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificado que a exasperação da pena-base se apoiou em circunstância que não demonstrou maior reprovabilidade (mera guarda dos ilícitos em local não sofisticado), reduziu-se a pena-base ao patamar mínimo legal; reconheceu-se também falta de justificativa para aplicação de fração superior ao mínimo na causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, de modo que a fração foi ajustada ao mínimo de 1/6; em face disso, a pena definitiva do paciente foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação