HC 628596 - DECISAO

HC 628596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria está amparada na jurisprudência do STJ quando as circunstâncias concretas justificarem a maior reprovabilidade e não agravou a situação final do réu, sendo aplicável a novatio legis in mellius na terceira fase sem impedir a consideração da arma branca na primeira fase.

Parties
Paciente: LUCAS BELEM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Adequação Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Adequação Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS BELEM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso?
  2. 2 Pode o uso de arma branca ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria como majoração da pena-base após a revogação do inciso I do §2º do art.157 do CP?
  3. 3 A valoração negativa do uso de arma branca configura reformatio in pejus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria está amparada na jurisprudência do STJ quando as circunstâncias concretas justificarem a maior reprovabilidade e não agravou a situação final do réu, sendo aplicável a novatio legis in mellius na terceira fase sem impedir a consideração da arma branca na primeira fase.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se