HC 633573 - DECISAO

HC 633573 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão prevista no art. 619 do Código de Processo Penal, procedendo-se à readequação da dosimetria: mantida pena-base do roubo em 4 anos e 10 dias-multa, aplicada majorante na fração mínima de 1/3, resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; reconhecido o concurso material com a condenação por adulteração de sinal, resultando pena definitiva total de 8 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.

Parties
Embargante / Paciente: CARLOS TELES DE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (artigo 311 Do Código Penal), Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (artigo 311 Do Código Penal) Roubo Majorado Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

CARLOS TELES DE BARCELOS

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção da dosimetria da pena do crime de roubo
  2. 2 Cômputo das penas no concurso material entre roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 Identificação de omissão no decisum nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão prevista no art. 619 do Código de Processo Penal, procedendo-se à readequação da dosimetria: mantida pena-base do roubo em 4 anos e 10 dias-multa, aplicada majorante na fração mínima de 1/3, resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; reconhecido o concurso material com a condenação por adulteração de sinal, resultando pena definitiva total de 8 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 8 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.