REsp 1871536 - DECISAO

REsp 1871536 - DECISAO

O tribunal concluiu que a exasperação da pena no patamar de 5/12 foi decidida com base apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ, devendo a fração aplicável ser reduzida para 1/3; quanto à pena de multa, embora o valor unitário do dia-multa deva considerar a situação econômica, a quantidade de dias-multa deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual a quantidade de dias aplicada foi reduzida para refletir essa proporcionalidade; estendeu-se o resultado ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: FELIPE CLAUDINO BEZERRA; Corréu: CLEYTON FERREIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena De Multa (dia Multa), Súmula 443/stj, Concurso Material, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pena De Multa (dia Multa) Súmula 443/stj Concurso Material Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE CLAUDINO BEZERRA

Recorrente

CLEYTON FERREIRA RAMALHO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Critérios para fixação da quantidade de dias-multa e relação com a situação econômica do condenado (art. 60 e art. 49 do CP)
  3. 3 Aplicação da proporcionalidade entre quantidade de dias-multa e quantum da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a exasperação da pena no patamar de 5/12 foi decidida com base apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ, devendo a fração aplicável ser reduzida para 1/3; quanto à pena de multa, embora o valor unitário do dia-multa deva considerar a situação econômica, a quantidade de dias-multa deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual a quantidade de dias aplicada foi reduzida para refletir essa proporcionalidade; estendeu-se o resultado ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a exasperação das penas relativas ao crime de roubo para a fração de 1/3
  • Fixar a quantidade de dias-multa com proporcionalidade ao quantum das penas privativas de liberdade