AREsp 1793922 - DECISAO

AREsp 1793922 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STJ e verificando fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e para a aplicação de duas circunstâncias agravantes, entendeu-se que o incremento de 2/6 da pena estava justificado e que não havia ilegalidade flagrante passível de revisão em recurso especial sem revolver a prova, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ.

Parties
Agravante: Lucas do Espirito Santo da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Do Favor Rei
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

Lucas do Espirito Santo da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria) alegada pela defesa
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Utilização de qualificadoras como agravantes e aplicação da fração de aumento (2/6)

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ e verificando fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e para a aplicação de duas circunstâncias agravantes, entendeu-se que o incremento de 2/6 da pena estava justificado e que não havia ilegalidade flagrante passível de revisão em recurso especial sem revolver a prova, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.