HC 641583 - DECISAO

HC 641583 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para majorar a pena além do patamar mínimo de 1/6 pela agravante da reincidência, aplicou-se o aumento em 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão, motivo pelo qual se concedeu a ordem para redimensionar a sanção.

Parties
Paciente: Lucimar Aquiles de Lima; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Reincidência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Reincidência Proporcionalidade

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Parties

Lucimar Aquiles de Lima

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Quantificação do aumento da pena em fração de 1/6 versus aumento em valor absoluto
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para majorar a pena além do patamar mínimo de 1/6 pela agravante da reincidência, aplicou-se o aumento em 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão, motivo pelo qual se concedeu a ordem para redimensionar a sanção.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.