REsp 1913006 - DECISAO

REsp 1913006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base no elevado valor do bem receptado (veículo Fiat Palio e aparelhos celulares), justificando a majoração da pena-base dentro do exercício discricionário da dosimetria; a jurisprudência do STJ admite essa consideração e limita o reexame de matéria fático-probatória pelas cortes superiores, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem evidente desproporcionalidade a justificar reforma.

Parties
Recorrente: ICARO NOGUEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Culpabilidade, Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Receptação Culpabilidade Pena Base Individualização Da Pena

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Parties

ICARO NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar o alto valor do bem como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória pelas instâncias superiores na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base no elevado valor do bem receptado (veículo Fiat Palio e aparelhos celulares), justificando a majoração da pena-base dentro do exercício discricionário da dosimetria; a jurisprudência do STJ admite essa consideração e limita o reexame de matéria fático-probatória pelas cortes superiores, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem evidente desproporcionalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que fixou a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.