AREsp 1789642 - DECISAO

AREsp 1789642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada com base em antecedentes criminais concretos, sendo o aumento de 1 ano compatível com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem caráter objetivo e corretamente incidiu tendo em vista a ocorrência do crime em praça esportiva, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO DO NASCIMENTO FALCÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Antecedentes Criminais, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Pena Base Antecedentes Criminais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DO NASCIMENTO FALCÃO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 59 do CP pela exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente
  2. 2 Se incide a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 quando o crime ocorre em praça esportiva independentemente de fluxo de pessoas ou captação de clientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada com base em antecedentes criminais concretos, sendo o aumento de 1 ano compatível com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem caráter objetivo e corretamente incidiu tendo em vista a ocorrência do crime em praça esportiva, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial