AREsp 1749359 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi concretamente fundamentada pelo tribunal a quo com base em antecedentes (maus antecedentes), mostrou-se razoável e enquadra-se nos parâmetros desta Corte; não se verificou ilegalidade manifesta nos critérios de dosimetria que justificasse a reforma, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIS ARAÚJO DO NASCIMENTO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Roubo
Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Roubo

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Parties

LUIS ARAÚJO DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 Revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi concretamente fundamentada pelo tribunal a quo com base em antecedentes (maus antecedentes), mostrou-se razoável e enquadra-se nos parâmetros desta Corte; não se verificou ilegalidade manifesta nos critérios de dosimetria que justificasse a reforma, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental