REsp 1916190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 231) de que circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Parties
Recorrente: JOÃO DA SILVA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj

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Parties

JOÃO DA SILVA PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 65 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 231) de que circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido.
  • Nego provimento ao recurso especial.