HC 617532 - ACORDAO

HC 617532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de maneira idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade de droga apreendida (98,5 g de cocaína) e em objetos e anotações típicas de tráfico que indicam dedicação às atividades criminosas; a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame nesta via para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BIANCA CHRISTINA ARAUJO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prova Indiciária, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prova Indiciária +1 more

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Parties

BIANCA CHRISTINA ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por via estreita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de maneira idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade de droga apreendida (98,5 g de cocaína) e em objetos e anotações típicas de tráfico que indicam dedicação às atividades criminosas; a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame nesta via para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental