AREsp 1740953 - ACORDAO

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Havendo descompasso entre o aumento aplicado da pena-base e os parâmetros jurisprudenciais para a dosimetria, o acréscimo de 7 meses acima do mínimo legal, decorrente da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, revelou-se indevido diante do intervalo abstrato de pena (4 a 10 anos nos termos do art.157, §2º CP); impõe-se a devolução ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando a fração ideal de 1/8 por circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: ISRAEL FERREIRA EMÍDIO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Discricionariedade Vinculada, Quantum De Aumento Da Pena Base, Proporcionalidade
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Discricionariedade Vinculada Quantum De Aumento Da Pena Base Proporcionalidade

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Parties

ISRAEL FERREIRA EMÍDIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum de aumento da pena-base
  2. 2 Limites da discricionariedade na individualização da pena
  3. 3 Critério fracionário aplicável por circunstância judicial desfavorável (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Havendo descompasso entre o aumento aplicado da pena-base e os parâmetros jurisprudenciais para a dosimetria, o acréscimo de 7 meses acima do mínimo legal, decorrente da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, revelou-se indevido diante do intervalo abstrato de pena (4 a 10 anos nos termos do art.157, §2º CP); impõe-se a devolução ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando a fração ideal de 1/8 por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova dosimetria da pena do recorrido, considerando a fração ideal de 1/8 por circunstância judicial desfavorável, a incidir sobre o intervalo da condenação abstratamente previsto para o crime.