REsp 1923838 - DECISAO

REsp 1923838 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta e específica no acórdão recorrido para justificar majoração da pena na segunda etapa em fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência; em conformidade com a jurisprudência do STJ aplica-se a fração mínima de 1/6; afasta-se, ainda, a majorante pelo emprego de arma branca em razão da Lei nº 13.654/2018 e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: EVERTON JOSE ALBINO DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Simples, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Simples Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

EVERTON JOSE ALBINO DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena na segunda etapa dosimétrica em fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência sem fundamentação concreta e específica
  2. 2 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica para afastar majorante do emprego de arma branca (Lei 13.654/2018)
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta e específica no acórdão recorrido para justificar majoração da pena na segunda etapa em fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência; em conformidade com a jurisprudência do STJ aplica-se a fração mínima de 1/6; afasta-se, ainda, a majorante pelo emprego de arma branca em razão da Lei nº 13.654/2018 e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reduz-se a fração de aumento pela agravante da reincidência para 1/6