AREsp 1793015 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo regimental porque os fundamentos da inadmissão foram impugnados; analisada a dosimetria, verificou-se que a exasperação da pena-base pela prática do crime na presença de outras pessoas, inclusive crianças, foi fundamentada por elementos concretos e em consonância com jurisprudência do STJ, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ e, assim, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Valoração da culpabilidade e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo regimental porque os fundamentos da inadmissão foram impugnados; analisada a dosimetria, verificou-se que a exasperação da pena-base pela prática do crime na presença de outras pessoas, inclusive crianças, foi fundamentada por elementos concretos e em consonância com jurisprudência do STJ, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ e, assim, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.