REsp 1883523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência pacífica do STJ consignada na Súmula n. 231, não é admissível que o reconhecimento de circunstâncias atenuantes reduza a pena a patamar inferior ao mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo, e não houve fundamento suficiente para superar tal entendimento.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Overruling, Atenuante De Confissão Espontânea
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Overruling Atenuante De Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 231 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de superação (overruling) da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência pacífica do STJ consignada na Súmula n. 231, não é admissível que o reconhecimento de circunstâncias atenuantes reduza a pena a patamar inferior ao mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo, e não houve fundamento suficiente para superar tal entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.