REsp 1873181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, e os argumentos para superação da súmula foram considerados insuficientes, mantendo-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: LUCIVALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuantes, Redução Da Pena Base
Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuantes Redução Da Pena Base

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Parties

LUCIVALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da circunstância atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de superação (overruling) da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, e os argumentos para superação da súmula foram considerados insuficientes, mantendo-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.