HC 642522 - ACORDAO

HC 642522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou de modo concreto a elevação da pena-base em razão do modus operandi (vítima executada por disparos em via pública), o acréscimo de 1 ano e 9 meses não se mostrou excessivo no intervalo legal de 6 a 20 anos, a participação do paciente como permanecente em veículo dando cobertura não autoriza redução máxima por menor importância, e o habeas corpus não comporta reavaliação das provas.

Parties
Agravante: WILLAME MARTINS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Participação De Menor Importância, Pena Base, Habeas Corpus, Modus Operandi
Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Participação De Menor Importância Pena Base Habeas Corpus Modus Operandi

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Parties

WILLAME MARTINS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena (pena-base)
  2. 2 Fundamentação concreta para valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 Aplicação da minorante por participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou de modo concreto a elevação da pena-base em razão do modus operandi (vítima executada por disparos em via pública), o acréscimo de 1 ano e 9 meses não se mostrou excessivo no intervalo legal de 6 a 20 anos, a participação do paciente como permanecente em veículo dando cobertura não autoriza redução máxima por menor importância, e o habeas corpus não comporta reavaliação das provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.