HC 644848 - ACORDAO

HC 644848 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame probatório do cálculo da pena quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da fração de 2/5 pelas causas de aumento (concurso de agentes e restrição de liberdade), de modo que não há violação à Súmula 443/STJ nem flagrante ilegalidade a justificar o provimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Writ não conhecido; não conhecer da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Da Vítima

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Parties

ANTONIO JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena e controle de motivação na terceira fase
  3. 3 Aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame probatório do cálculo da pena quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da fração de 2/5 pelas causas de aumento (concurso de agentes e restrição de liberdade), de modo que não há violação à Súmula 443/STJ nem flagrante ilegalidade a justificar o provimento do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido; não conhecer da impetração

Orders

  • Não conhecer do pedido