HC 632360 - ACORDAO

HC 632360 - ACORDAO

Ao apreciar apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem pode rever as circunstâncias judiciais e fundamentar diferentemente sem agravar a situação do réu; entretanto, quando afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, deve reduzir proporcionalmente a pena-base. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou duas circunstâncias negativas e manteve apenas a culpabilidade como desfavorável, motivo pelo qual impunha-se a readequação da reprimenda; o relator, exercendo o habeas corpus, redimensionou a pena para 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e manteve o regime fechado, e por isso negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental ao qual se nega provimento; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para redimensionar a pena do agravado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da proibição de reforma para pior (non reformatio in pejus) em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de apelação afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de apelação apresentar fundamentação própria sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

Ao apreciar apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem pode rever as circunstâncias judiciais e fundamentar diferentemente sem agravar a situação do réu; entretanto, quando afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, deve reduzir proporcionalmente a pena-base. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou duas circunstâncias negativas e manteve apenas a culpabilidade como desfavorável, motivo pelo qual impunha-se a readequação da reprimenda; o relator, exercendo o habeas corpus, redimensionou a pena para 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e manteve o regime fechado, e por isso negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental ao qual se nega provimento; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para redimensionar a pena do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e redimensionou a pena para 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado e as demais disposições do acórdão local