HC 651327 - DECISAO

HC 651327 - DECISAO

O writ não foi conhecido por instrução deficiente, especificamente pela ausência de cópia do acórdão da apelação que discutiu a matéria, sendo necessário prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Ademir Rodrigues Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Instrução Probatória
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Parties

Ademir Rodrigues Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão da apelação que discutiu a matéria
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por instrução deficiente, especificamente pela ausência de cópia do acórdão da apelação que discutiu a matéria, sendo necessário prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.