AREsp 1780663 - ACORDAO

AREsp 1780663 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), mas, reconhecida ilegalidade na manutenção da pena-base após o afastamento, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir proporcionalmente as penas-bases (para 14 anos e 8 meses) e, por consequência, fixar as penas definitivas nos patamares indicados no voto (17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado para cada réu).

Parties
Agravante/acusado: ELYEDSON GUTO BARBOSA FIGUEIREDO; Agravante/acusado: LUCIOMAR BARBOSA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravio regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir proporcionalmente as penas-bases e fixar as reprimendas nos termos do voto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ELYEDSON GUTO BARBOSA FIGUEIREDO

Agravante/acusado

LUCIOMAR BARBOSA FIGUEIREDO

Agravante/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 decote de circunstâncias judiciais sem redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), mas, reconhecida ilegalidade na manutenção da pena-base após o afastamento, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir proporcionalmente as penas-bases (para 14 anos e 8 meses) e, por consequência, fixar as penas definitivas nos patamares indicados no voto (17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado para cada réu).

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir proporcionalmente as penas-bases e fixar as reprimendas nos termos do voto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a reformatio in pejus, reduzir as penas-bases dos Agravantes ao patamar de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses e, por consequência, fixar a reprimenda definitiva em 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado para cada um dos réus.